Lei das offshores e imóvel nos EUA: o que muda para o brasileiro

Desde 2024, a Lei 14.754/2023 tributa no Brasil, a 15% ao ano, o lucro de empresas controladas no exterior, mesmo que esse lucro não seja distribuído. Para quem compra imóvel nos EUA, isso mudou a principal vantagem da offshore: adiar o imposto. Hoje a escolha entre comprar no próprio nome ou por uma estrutura depende menos do Imposto de Renda e mais de outros dois riscos: o imposto sobre herança americano e a sucessão.

O que a lei mudou

• Fim do diferimento. O lucro de entidades controladas no exterior passou a ser tributado anualmente a 15%, independentemente de distribuição, para as empresas que se enquadram nas regras da lei (por exemplo, as situadas em paraísos fiscais ou com renda ativa própria abaixo de 60%).
• Regime transparente. A pessoa física pode optar por tratar os bens e a renda da offshore como se fossem seus, declarando-os diretamente.
• Aplicações financeiras no exterior. Rendimentos passaram a ser tributados a 15% na declaração anual, sem faixa de isenção.
• Variação cambial. A variação do câmbio sobre ativos no exterior entra na base do ganho, conforme as regras da lei.
• Trusts. A lei definiu como são tratados os bens e as distribuições de trusts no exterior.

Os riscos que costumam ficar de fora da conversa

• Imposto sobre herança dos EUA. Um imóvel nos EUA no nome de uma pessoa física estrangeira entra no estate tax americano, com isenção de apenas US$ 60.000 e alíquota de até 40%. Detalhamos em imposto sobre herança nos EUA para brasileiros.
• Custo de manutenção. Uma estrutura no exterior tem custos anuais de abertura, contabilidade, agente registrado e declarações nos dois países. Para um único apartamento, esse custo pode pesar.
• Substância. Estruturas sem propósito real ou mal documentadas são as primeiras a ser questionadas pelo fisco, aqui e lá.
• ITCMD. A Lei Complementar 227/2026 reformou o ITCMD e prevê regras para bens no exterior, com efeitos previstos a partir de 2027. Isso pesa na sucessão de qualquer estrutura.

Pessoa física ou estrutura: como comparar

• No seu nome: simples e barato de manter. O aluguel é tributado nos EUA e no Brasil (carnê-leão, com crédito do imposto pago lá). O risco principal é o estate tax americano na sucessão.
• Por uma empresa americana (LLC): organiza a gestão e a responsabilidade, mas uma LLC de sócio único costuma ser tratada como transparente pelo fisco americano e, sozinha, não resolve o estate tax. Veja como abrir uma LLC e uma conta nos EUA.
• Por uma sociedade estrangeira: pode tirar o imóvel do estate tax americano, mas agora está sujeita à tributação anual de 15% no Brasil e a custos e exigências de substância.
• Por um trust: organiza a sucessão, mas o efeito fiscal depende inteiramente do desenho e das novas regras da Lei 14.754.

Como olhamos para isso

A estrutura é decidida antes de comprar, não depois. Mudar a titularidade de um imóvel depois da compra pode gerar impostos e custos que teriam sido evitados. Simples antes de criativo: se a estrutura precisa de três reuniões para ser entendida, provavelmente esconde um risco. E a conta certa é a total, somando o imposto anual no Brasil, o custo de manter a estrutura e o risco de sucessão nos EUA.

Perguntas frequentes

Ainda vale a pena ter offshore para imóvel nos EUA?

Depende do tamanho do patrimônio nos EUA, do número de herdeiros e de onde eles vivem. A vantagem de adiar o imposto diminuiu; a proteção contra o estate tax continua sendo o motivo mais comum.

A Lei das offshores tributa o imóvel que tenho no meu nome?

O imóvel detido diretamente pela pessoa física segue as regras de rendimentos e ganho de capital da pessoa física. A tributação anual de 15% sobre lucro não distribuído se aplica às entidades controladas.

Uma LLC americana protege do imposto sobre herança?

Normalmente não sozinha. A forma como a LLC é tratada para estate tax exige análise caso a caso com advogados nos EUA.

Aviso: a Infinity⁹ é registrada na SEC como Exempt Reporting Adviser, CRD# 330526. A Infinity⁹ não é escritório de advocacia nem consultoria tributária. Este conteúdo é educativo e não constitui recomendação jurídica, tributária ou de investimento, nem oferta de valores mobiliários. As regras citadas refletem a legislação em vigor em outubro de 2026 e podem mudar. Cada família deve consultar seus próprios advogados e contadores no Brasil e nos EUA.

Fontes

• Lei 14.754/2023, Presidência da República
• KPMG, Tributação de offshores: Lei 14.754/2023
• Lei Complementar 227/2026
• IRS, Estate tax for nonresidents not citizens of the United States